Lei Municipal nº 1.830 de 20 de fevereiro de 2024

(Projeto de Lei nº006/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 9o, da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que trata da autorização para o Poder Executivo alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (...)

I- à vista, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento) do valor total do imóvel;

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 20 de fevereiro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal