PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 002/2024

INEXIGIBILIDADE N.º 001/2024

A Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, leva ao conhecimento dos interessados o julgamento dos documentos de habilitação, referente ao Credenciamento nº 001/2024, credenciamento de pessoas jurídicas para atender demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Poxoréu-MT durante o período de 12 meses, após a convocação. No dia 23 de fevereiro das 2024, as 14h (quatorze horas) a Comissão de Contratação de Licitação instituída pela portaria 563 de 17 de outubro de 2023, reuniram-se na Sede da Prefeitura Municipal de Poxoréu, na Sala de Licitação à Avenida Cruzeiro, S/N, Vila Cruzeiro, com o objetivo de receber e julgar. Após análise detalhada de todas as exigências do edital, a Comissão de Licitação, DECIDE INABILITAR o participante, conforme segue: 1 – Leticia de Jesus Hodum 03096515140, portador do CNPJ Nº: 45.601.493/0001-53, LIMPEZA PREDIAL, Endereço: Rua São Paulo, n.º 26, Bairro Centro, Poxoréu/MT, CEP 78800-000, por não apresentar Prova de inscrição no CNPJ e Certidão negativa de pedido de Falência ou Concordata. Tais pendencias estão em desacordo com as exigências protegidas no edital de credenciamento 001/2024, inexigibilidade 001/2024, configurando uma irregularidade, na qual o edital aduz no item 4 sobre a DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO e no subitem 4.2 REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; g) Certidão negativa de pedido de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório da Vara Cível da Comarca da sede da empresa, com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias. Insta salientar que no item 3 do edital “DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO” em seu subitem 3.9. aduz que “Não serão credenciadas:” 3.9.1. Pessoas Jurídicas/MEI que deixem de apresentar documentação ou informação prevista neste edital ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital, neste mesmo sentido é o que diz o item 5.6 “Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital.” Sendo assim, com base nas ausências de documentações constatadas na documentação apresentada por Leticia de Jesus Hodum 03096515140, a comissão de julgamento deliberou, por unanimidade, pela INABILITAÇÃO do participante, em conformidade com o estabelecido no edital de credenciamento e na Lei nº 14.133/21, mais precisamente do item 6 que trata sobre “DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO”, nos subitens a seguir colacionados 6.2. A Comissão se reserva o direito de indeferir o pedido de credenciamento da pessoa jurídica/MEI que deixar de apresentar documentação ou informação exigida neste edital ou apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.6.3. O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e nos seus anexos, e conforme documentação pode verificar o não atendimento às exigências editalicias. Por fim, de acordo com o item 6.5 do edital em tela as decisões da Comissão de Contratação de Licitação, serão registradas em atas, que serão publicadas na Imprensa do Município, cabendo recurso, a ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de sua publicação e nos termos do art. 165, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Concluído os trabalhos a Presidente determinou a publicação do presente no quadro do mural, no SITE oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para ciência dos interessados. Nada mais requerido nem a tratar, a sessão foi encerrada e lavrada a Ata que será assinada pelos presentes. Em Poxoréu-MT, 23 de fevereiro de 2024.

Poxoréu-MT, 23 de fevereiro de 2024.

Tatianne Pereira da Silva Santos

Maria Caroline Ribeiro dos Anjos Silva

Nayara Souza Silva