PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Extrato Aditivo Contrato de Rateio 001/2024 - Município de Carlinda / Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Alto Tapajós

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 11.107/2005, LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2021 e LEI MUNICIPAL N.° 1.344/2022

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do repasse de valores, em razão da adesão ao Programa "Gov MT Fila Zero na Cirurgia", criado pelo Decreto Estadual nº 241 de 19 de abril de 2023, a ser executado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós - CISRAT, atuando o município de Nova Bandeirantes como gestor do recurso repassado pelo Estado de Mato Grosso e efetuando o repasse diretamente ao Consórcio, nos termos do art. 31, II, da Portaria nº 633/2023/GBSES, sendo que o repasse dos recursos referentes à contrapartida será diretamente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, e é parte integrante do objeto do presente aditivo.

VALOR REPASSE ESTADO DE MATO GROSSO: R$ 326.507,06 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e sete reais e seis centavos).

VALOR CARLINDA: R$ 56.874,12 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e doze centavos)

VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 383.381,18 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos).