EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “JARDIM ELDORADO” Nº 10/2024
26 de Fevereiro de 2024
O Município de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 2500, Água Limpa, na cidade de Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH, neste ato representado por seu Secretário Ricardo Azevedo Araújo, no uso das atribuições legais previstas no artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 824868/22 do núcleo urbano informal consolidado denominado ‘Jardim Eldorado’, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVII, Edição n.º 4.091, 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a Matrícula n° 6.677, Livro 2, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT;
CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;
CONSIDERANDO que o endereço constante na Matrícula acima descrita é precário, o proprietário não pôde ser encontrado e, por tal motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital municipal;
NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE aLOURENÇO BOABAID e sua esposa D. LUIZA SOARES BOABAID, brasileiros casados, ele do comércio, ela do lar e residentes em Coxipó da Ponte – Vila Boa Esperança, à Rua 47 – Cuiabá/MT, CPF/MF nº 022.926.118-00, identidade RG nº 33.474 MT, identidade RG nº 226.778/MT, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 824868/22 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Jardim Eldorado”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, situada na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, em Várzea Grande/MT – CEP 78135-730, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.
RICARDO AZEVEDO ARAÚJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO