AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 150/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A EMPRESA THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. xxx98xxx SSP/xxx e do CPF nº. xxx.476.760xxx, residente e domiciliado a Rua 9, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT, doravante denominada simplesmente de DISTRATANTE, e, de outro lado, THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.906.430/0001-35, com sede na quadra QN 05, conjunto 03, lote 1, sala 1, Brasília- DF, CEP 71.805-403, representado por, Acácio da Silva Santos, brasileiro, inscrito no CPF xxxx.864.25xxx, residente e domiciliado na 3° Avenida, Bloco 1490, apto 304, Núcleo Bandeirantes, Brasília-DF, CEP 72.030-700, neste ato denominado de DISTRATADO, conforme Cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O objeto do presente Termo é a rescisão contratual decorrente do processo administrativo n.° 057/2024 instaurado por inexecução parcial, oriundas de diversas patologias na obra, as quais impossibilitaram o recebimento da mesma. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O contrato está sendo rescindido após o devido processo legal, decorrente de processo administrativo com a ampla defesa, com fundamentação no artigo 87 da Lei n° 8.666/93 e previsão no Contrato na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, que trata dos casos de rescisão. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO 3.1. Por força do presente Termo, fica o contrato rescindido, observando a multa rescisória e demais penalidades constantes na decisão recursal. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO 4.1. A empresa distratada faz jus a ao recebimento da medição, a qual será utilizado para o desconto da multa oriundo do processo administrativo que determinou a rescisão contratual, uma vez que a garantia de execução se encontra vencida e a empresa não a renovou. 4.2. Assim, os valores das medições totalizam R$ 172.652,91 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), deste valor deverá ser descontados os impostos de IR, ISS e INSS e, mais a multa no valor de R$ 162.273,73 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). 4.3. Caso o saldo da empresa distratada não seja suficiente para saldar os valores devido, será emitido boleto com o valor da diferença. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1. A CONTRANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão De Contrato Administrativo, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 6.1. As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir as dúvidas originárias da execução dos serviços objeto deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 6.2. Comunique-se o DISTRATADO na forma da Lei. Água Boa-MT, 23 de fevereiro de 2024.

(assinado digitalmente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

(assinado digitalmente)

Fernanda Gasparetto Farias

Testemunha 1

CPF n.º 800.740.301-91

(assinado digitalmente)

Alícia Lopes Maciel

Testemunha 2

CPF: 052.734.781-70