JUSTIFICATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL

CONSIDERANDO o disposto no art. 42, inciso XVIda Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece como cláusula essencial a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Termo de colaboração, notadamente o item12.1, que estabelece as condições e circunstâncias para a rescisão do presente instrumento, restando claro que é facultado aos PARCEIROS rescindirem o acordo a qualquer tempo, desde que observadas as condições, sanções e responsabilidades previamente delimitadas, estipulando-se prazo mínimo de antecedência não inferior a 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO que a SOCIEDADE HOSPITALAR E BENEFICENTE ALTO TAQUARI foi notificada da intenção do Município de Alto Taquari-MT de rescindir o termo de colaboração tanto pessoalmente quanto por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Município do Estado de Mato Grosso, na data de 1º de dezembro de 2023, havendo a concordância tácita da Sociedade Hospitalar e Beneficente de Alto Taquari;

CONSIDERANDO ainda que representantes da SOCIEDADE HOSPITALAR E BENEFICENTE ALTO TAQUARI tem obstado a fiscalização da parceria por parte do Município de Alto Taquari, em nítida desobediência às cláusulas do Termo de Colaboração;

CONSIDERANDO que o princípio da boa-fé objetiva deve reger qualquer relação contratual, especialmente uma relação cujo o principal objetivo é o regime de mútua cooperação, para manutenção da relação de confiança entre os parceiros, bem como atendimento das expectativas legítimas do Negócio Jurídico.

Cláusula Primeira – Da Rescisão

1.1. O Município de Alto Taquari-MT resolve rescindir o Termo de Colaboração Nº 001/2022 com efeitos a partir de 1º de março de 2024, às 07:00 horas (horário oficial de Brasília).

Cláusula Segunda – Das Condições, Responsabilidades e Sanções

2.1.A Administração Pública procederá a apuração de eventuais créditos e débitos da Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari-MT pelo que tiver sido executado até a data de 29 de fevereiro de 2024, adotando as medidas necessárias ao pagamento do que for devido.

2.2.A partir do dia 29 de fevereiro de 2024, além das atribuições designadas no Decreto n. 182/2023, a Comissão de Transição e Acompanhamento da Parceria, deverá acompanhar as rotinas de trabalho do Hospital Municipal e, poderá, caso necessário, requisitar servidores públicos do Município de Alto Taquari para prestar atendimentos, tudo com o objetivo de preservar a continuidade do serviço público de saúde oferecido pelo Hospital Municipal.

2.3.As eventuais responsabilidades e sanções a serem aplicadas serão objeto de processo administrativo próprio a ser realizado após a devida prestação de contas por parte da Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari-MT.

2.4 O saldo eventualmente existente na conta de aplicação financeira vinculada a presente parceria será devolvida em estrita observância aos preceitos da Lei Federal n. 13.019/2014, mais precisamente o art. 52 da referida Lei, sob pena de imediata instauração de tomadas de contas especial do responsável.

Cláusula Terceira – Da Prestação de Contas

3.1 O Presente termo não afasta a obrigação de apresentação, pelaSociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari das prestações de contas parcial e final na conformidade da Lei Federal n. 13.019/2014.

Cláusula Quarta – Da Publicação

4.1 O presente instrumento será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Alto Taquari-MT, 23 de fevereiro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal