“Dispõe sobre a designação de Conselheira Tutelar para a função de Coordenadora Administrativa do Conselho Tutelar de Conquista D’Oeste.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Ofício nº 09/2024, de 22/02/2024, que encaminha Ata de Reunião do Conselho Tutelar, que trata da escolha do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar;

Considerando o art. 32, da Lei Complementar nº 121, de 08 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Conselheira Tutelar, Sra. WERICA CRISTINA ORLANDO DA COSTA, para a função de Coordenadora Administrativado Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A Conselheira Tutelar designada para a função de Coordenadora Administrativa perceberá 25% sobre o valor da remuneração do Conselheiro prevista no artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 121/2023.

Art. 2º. A Coordenadora Administrativa designada nesta Portaria deverá exercer suas atribuições observando o disposto na Lei Complementar nº 121/2023, na Lei Federal nº 8.069/1990, nas resoluções do CONANDA e demais legislações e regulamentos de quem tratam as atividades do Conselho Tutelar.

Art. 3º. O mandato da Coordenadora Administrativa será de e 01 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 23 de fevereiro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal