PORTARIA Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Lenilda Dantas da Rosa.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e paragráfo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e paragráfo único, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº. 87, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Reestruturação dos Quadros do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências do Município de São Félix do Araguaia/MT; e

III. e Lei Complementar nº. 150/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora LENILDA DANTAS DA ROSA, portadora da Cédula de Identidade nº 2418317 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 569.011.351-49, servidora efetiva no cargo de AGENTE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, Classe “E-1,60”, Nível “27-26–1,52”, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculada sob nº 78-1, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme Processo Administrativo do IPASFA Nº 2024.04.00003P, a partir de 01/02/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 21 de fevereiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal