DECRETO Nº 47 , DE 14 DE JUNHO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 111.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 111.000,00

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

100 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

101 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

233 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

243 10.301.0100.2032.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

257 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 8.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

320 08.243.0140.2047.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

334 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

335 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

348 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

382 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

392 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

442 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

443 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

111 12.782.0170.2024.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIO -1.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

112 12.782.0170.2024.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIO -2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

113 12.782.0170.2024.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIO -1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

140 12.361.0060.1013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME -5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

143 12.361.0060.1015.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME -1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

224 10.301.0100.1022.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

280 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

283 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

286 10.303.0180.2040.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTENCIA FARMACEUTICA -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

301 10.305.0120.2038.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPIDE -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

318 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

321 08.243.0140.2047.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

338 08.244.0140.2055.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

347 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -15.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

385 20.605.0050.1030.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

403 15.451.0040.1035.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

412 26.451.0040.2065.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

417 26.782.0040.1037.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: -111.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 14 de junho de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL