DECRETO Nº 48 , DE 16 DE JUNHO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 262.053,23 (duzentos e sessenta e dois mil e cinquenta e três reais e vinte e três centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$262.053,23, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 262.053,23

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

133 12.306.0060.2014.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 46.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

420 26.782.0040.1037.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 215.053,23

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 11 750

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

66 04.122.0020.1007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -17.799,10

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

68 04.122.0020.1007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -29.200,90

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

417 26.782.0040.1037.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -215.053,23

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: - 262.053,23

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 16 de junho de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL