DECRETO Nº 50 , DE 28 DE JUNHO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 259.508,46 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 259.508,46 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 259.508,46

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

175 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 47.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

194 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 4.508,46

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

196 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

214 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

253 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 86.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

257 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

335 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

383 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

470 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

:

Anulação:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

30 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -3.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 02 CONTROLARIA INTERNA

33 04.124.0020.2007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -15.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

154 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME -47.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

202 10.122.0100.1019.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

225 10.301.0100.1022.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

235 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -86.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 601

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

244 10.301.0100.2032.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

265 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -3.508,46

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

276 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -1.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

347 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -10.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

370 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -15.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

386 20.605.0050.1031.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

404 15.451.0040.1035.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

405 15.451.0040.1035.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

413 26.451.0040.2065.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

42426.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 759

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

433 17.512.0130.2066.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

452 13.392.0080.2068.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL -1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

453 13.392.0080.2068.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL -2.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: -259.508,46

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 28 de junho de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL