Dispõe sobre as ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E TERMOS DE PARCERIA, NA FORMA DAS LEIS N.º 14.133/2021 E 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV; art. 80, caput, inciso IV; art. 104, inciso I, “c”.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SCL N.º 001/2008 – Versão 07, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos de licitação para aquisição de bens e serviços e termos de parceria, na forma das leis n.º 14.133/2021 e 13.019/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.