DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 266.864,64 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2210	Fomentos à Escola Especial Raio de Sol – APAE	R$ 1.500.000,00

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 48.828.205,27

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2210	Fomentos à Escola Especial Raio de Sol – APAE	R$ 1.766.864,64

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 48.561.340,63

Art. 2º Fica aberto no setor de contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 266.864,64 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2210 – FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL – APAE

3.3.50.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..………………………R$ 266.864,64

Total da abertura..……………..…………..……..………………….…………..…..R$ 266.864,64

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..………………………R$ 266.864,64

Total da redução..……………..…………..……..………………….…………..…..R$ 266.864,64

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e no artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária, considerando a necessidade de formalização do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com o objetivo de repasse de recursos financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no plano de ação, a fim de promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2024, será necessário reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na dotação orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.