ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 4º, da Lei n.º 4.123, de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Cria vagas para estagiários do ensino superior, dentro das atividades a serem desenvolvidas pelo Município, conforme descritos na tabela abaixo:

Art. 2° Amplia o número de vagas de estágio da área de Pedagogia, passando a tabela contida no art. 4º da Lei n.º 4.123, de 01 de novembro de 2013, a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º (…)

ÁREA	De nº de Vagas:	Para nº de Vagas
Pedagogia	60	120

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.