1º APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
27 de Fevereiro de 2024
1º APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Apostilamento que se faz ao “Contrato Nº 62/2023, celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira – MT e Araguaia Empreendimentos Serviços e Locações LTDA”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do contrato de nº 62/2023, originário do Processo Licitatório nº 66/2023, sob a modalidade Adesão nº 10/2023 que versa sobre a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO, PINTURA, MATERIAIS ESTRUTURAIS, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E COBERTURA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E MANUTENÇÃO PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAIS) PREDIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
1.1. , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na dotação orçamentária prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)
§ 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa consignada:
| Codigo Elemento: 4.4.90.52.00 | |
| Nome Elemento: EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | |
| Reduzido | UNIDADE/ELEMENTO/FONTE |
| 00000017 | 02.001.04.122.0003.10182.4490520000.15000000000 |
| 00000038 | 02.001.04.122.0003.20007.4490520000.15000000000 |
| 00000055 | 03.001.04.122.0003.20009.4490520000.15000000000 |
| 00000075 | 04.001.04.123.0056.10413.4490520000.15000000000 |
| 00000088 | 04.001.04.123.0056.20014.4490520000.15000000000 |
| 00000097 | 04.001.04.123.0056.20015.4490520000.15000000000 |
| 00000106 | 04.001.04.123.0056.20016.4490520000.15000000000 |
| 00000121 | 05.001.04.122.0145.20034.4490520000.15000000000 |
| 00000135 | 05.002.12.361.0020.21050.4490520000.15690000000 |
| 00000141 | 05.002.12.361.0145.10185.4490520000.15000000000 |
| 00000142 | 05.002.12.361.0145.10417.4490520000.15000000000 |
| 00000143 | 05.002.12.361.0145.10435.4490520000.15690000000 |
| 00000153 | 05.002.12.361.0145.20037.4490520000.15000000000 |
| 00000208 | 06.001.10.301.0130.20887.4490520000.16000000000 |
| 00000220 | 06.003.10.301.0079.20026.4490520000.16000000000 |
| 00000236 | 06.003.10.301.0119.20025.4490520000.15001002000 |
| 00000244 | 07.001.08.241.0028.10513.4490520000.15000000000 |
| 00000260 | 07.001.08.244.0262.20019.4490520000.15000000000 |
| 00000264 | 07.003.08.122.0262.21055.4490520000.16610000000 |
| 00000267 | 07.003.08.122.0262.21057.4490520000.16600000000 |
| 00000282 | 07.003.08.244.0262.21069.4490520000.15000000000 |
| 00000289 | 07.003.08.244.0262.21072.4490520000.15000000000 |
| 00000290 | 07.003.08.244.0262.21072.4490520000.16600000000 |
| 00000307 | 08.001.20.601.0037.21027.4490520000.15000000000 |
| 00000310 | 08.001.20.605.0210.10495.4490520000.15000000000 |
| 00000311 | 08.001.20.606.0210.10226.4490520000.15000000000 |
| 00000320 | 09.001.04.122.0003.10232.4490520000.15000000000 |
| 00000321 | 09.001.04.122.0003.10232.4490520000.17010000000 |
| 00000337 | 09.001.15.452.0059.20273.4490520000.15000000000 |
| 00000352 | 09.001.26.782.0044.20044.4490520000.15000000000 |
| 00000368 | 09.001.26.782.0260.20051.4490520000.15000000000 |
| 00000378 | 09.002.17.605.0200.20045.4490520000.15000000000 |
| 00000385 | 11.001.13.392.0027.21035.4490520000.15000000000 |
| 00000412 | 11.002.27.812.0272.20133.4490520000.15000000000 |
| 00000424 | 13.001.26.782.0263.20279.4490520000.15000000000 |
| 00000439 | 14.001.18.542.0021.15008.4490520000.17010000000 |
| 00000450 | 15.001.04.695.0170.21068.4490520000.15000000000 |
| 00000456 | 15.001.18.392.0042.21029.4490520000.15000000000 |
| 00000461 | 15.001.18.542.0040.10516.4490520000.15000000000 |
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
Ribeirão Cascalheira – MT, 23 de fevereiro de 2024
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GILMAR DA SILVA PEREIRA MASCARENHAS
Secretário Municipal de Administração