LEI Nº 1128/2024

DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNADI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

IIl - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços de casa de apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

lV - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementações dos Consórcios de Saúde – PAICI, que serão depositados conforme o repasse do Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

V – O valor destinado pela administração pública referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama”.

VI - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos e materiais, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária

VlI - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de despesas com ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID -19, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

VIII - O valor destinado pela administração municipal para aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

IX - O valor destinado pela administração municipal para custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias.

X - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop - MT, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.002.10.122.0016.2070.337170.407 – Rateio Consórcio Público - Taxa Administrativa

07.002.10.301.0017.2065.337170.424 – Rateio Consórcio Público - Atenção Básica

07.002.10.302.0018.2034.337170.453 – Rateio Consórcio Público - MAC

07.002.10.303.0019.2082.337170.488 – Rateio Consórcio Público - Assist. Farmacêutica

07.002.10.305.0020.2071.337170.503 – Rateio Consórcio Público - Vigilância em Saúde

Parágrafo Único - O valor do presente contrato será R$ 4.138.239,53 (quatro milhões cento e trinta e oito mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

I - R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2024;

II - R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 95.000.00 (noventa e cinco mil reais);

III - R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

IV - R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte três mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 43.583,33 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

V - R$ 61.906,20 (sessenta e um mil novecentos e seis reais e vinte centavos) corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama” que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.158,85 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);

VI -R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Insumos Farmacêuticos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

VII – R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais) é o valor estimado para Aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município

VIII - R$ 83.333,33 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) corresponde ao valor referente ao custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2023 – Fila Zero, criado pelo Decreto Estadual nº 241 de 19 de abril de 2023 e normatizado pela Portaria nº 633/2023/GBSES.

IX - R$ R$ 24.000, (vinte quatro mil e quatro reais) corresponde ao valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.000,00 (dois mil e sete reais e sete centavos).

X - R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o valor estimado referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 20/02/2024. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretário Mun. de Finanças e Planejamento Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. Finanças e Planejamento