PORTARIA Nº 037/GP/2024 De 26 de Fevereiro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Orivaldo Antonio da Silva.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, III, “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 12, III, “a”, da Lei Municipal nº 414/2005, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. ORIVALDO ANTONIO DA SILVA, matriculado sob o nº 1001, portador da cédula de identidade RG n.º 2881575 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 261.699.321-04, efetivo no cargo de Eletricista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais à média aritmética simples do período de contribuição, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2024.04.00001P, a partir de 01 de março de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de fevereiro de 2024.

Adelcino Francisco Lopo Prefeito Municipal