LEI ORDINÁRIA Nº 1129/2024

DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO DISTRITO DE ENTRE RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO DISTRITO DE ENTRE RIOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.957.077/0001-88, com sede Rua dos Ypes, s/nº, Distrito de Entre Rios, Nova Ubiratã – MT, neste ato representado pelo Diretor Presidente Sr. Cleber Bampi, portador do CI/RG nº ****** e inscrito no CPF/MF nº*****.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas parciais com aulas de taekwondo WTF (Olímpico) para crianças e adolescentes do distrito de Entre Rios, sendo assim para cobrir despesas com pagamento de professores e exames de graduação.

Parágrafo Único - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de Março e findando-se em Dezembro de 2024, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - A Associação de Artes Marciais do Distrito de Entre Rios deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2024 deverá ser realizada dentro do exercício de 2024.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2024, sendo:

Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0007 NOVA UBIRATA MAIS ESPORTE E LAZER

Projeto/Atividade: 1024 Apoio e Incentivo ao Esporte

Natureza de Despesa: 3350.41.0000

COD REDUZIDO: 14.001.27.812.0007.1024.3350.41-696

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. Finanças e Planejamento