PORTARIA Nº 038/GP/2024 De 26 de Fevereiro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ideni Aparecida de Oliveira Lima.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 80-A, inciso I, II e III da Lei Complementar Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Sra. IDENI APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, matriculada sob o nº 18, portadora da cédula de identidade RG n.º 0528148-2 – 2º via SESP/MT e inscrita no CPF n.º 363.101.401-59, efetiva no cargo de Faxineira, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Classe “B” Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos INTEGRAIS e com direito a PARIDADE, contando com 30 (trinta) anos e 20 (vinte) dias de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2024.04.00002P, a partir de 01 de março de 2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de fevereiro de 2024.

Adelcino Francisco Lopo Prefeito Municipal