LEI ORDINÁRIA Nº 1130/2024

DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento comASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.549.716/0001-69, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 11.549.716/0001-69, com sede Av. Tancredo Neves, s/n. º, Centro, Nova Ubiratã – MT.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao ensino superior proposta pela OSC, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) que será repassado em até 10 (dez) parcelas mensais de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de fevereiro e findando-se em dezembro de 2024, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos estudantes, tecnólogos e estudantes universitários.

Art. 3º - A Associação dos Acadêmicos de Nova Ubiratã deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, dezembro de 2024 deverá ser realizado dentro do exercício de 2024.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2024, sendo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA

05.002.12 – EDUCAÇÃO

05.002.12.364 – ENSINO SUPERIOR

05.002.12.364.0006 – NOVA UBIRATÃ MAIS EDUCAÇÃO

05.002.12.364.0006.2060 – MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

3350.41.00.00.00- CONTRIBUIÇÕES

NATUREZA DE DESPESA: 05.002.12.364.0006.2060.3350410000-227

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. Finanças e Planejament