DESIGNA OS INTEGRANTES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, EM VISTA DA NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do Município de Juruena/MT, na modalidade de Leilão;

RESOLVE:

ART. 1.º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Avaliação, em vista da necessidade de concretização de Leilão Público, para a alienação de bens móveis inservíveis:

NOME	CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO
Márcio Josue Rudnik, CPF: 093.276.159-30	Mecânico – Secretaria Municipal de Educação
Ilizeu Baldin CPF: 024.377.141-03	Representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Alexsandro Gomes CPF: 000.490.911-90	Representante da Câmara Municipal de Vereadores
José Romildo Vieira Pancieri CPF: 057.712.317-38	Representante do Gabinete do Prefeito
Tatiele Natiele Pereira Mendes CPF: 047.401.051-10	Departamento de Patrimônio

ART. 2.º Cabe a Comissão constituída no art. 1º. Desta Portaria, vistorias e organizar em lotes e avaliar os bens móveis inservíveis, constantes no Anexo I o qual faz parte integrante desta portaria, bem como elaborar Termo de Avaliação e encaminha-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o Leilão Público, seguindo as normas estabelecidas nas leis vigentes.

ART. 3.º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº. 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do leilão.

ART. 4º Os membros da Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

ART. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 14 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena