APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS Nº 06 E 07, DA QUADRA 03, DO CONDOMÍNIO GARDEN VILLE, DO BAIRRO JARDIM SHANGRIL-LA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 050/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento das Unidades Autônomas nº 06 e 07, da Quadra 03, do condomínio Garden Ville, do bairro Jardim Shangril-la, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 465,00 m2 e 465,00 m2, respectivamente e matriculadas sob nº 36.687 e 36.688, no RGI desta Comarca, de propriedade de ÉTORE ZÔMPERO NETO, inscrito(a) no CPF sob nº 161.179.219-34, e sua esposa TÂNIA REGINA MACHADO ZÔMPERO, inscrita no CPF sob nº 459.257.201-7, tendo como resultante a Unidade Autônoma 06/07, da Quadra n.º 03, perfazendo uma área total de 930,00m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 328.838,70 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta centavos), conforme Certidão n.º 008/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 052, de 15 de fevereiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.