Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO Do IMÓVEL URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 7.478 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, LOCALIZADO NA GLEBA JUNTINHO, TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 354/2022/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento do imóvel urbano, uma área de terra com superfície de 401.147,00 m2, situada na Gleba Juntinho, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculado sob nº 7.478, no RGI desta Comarca, de propriedade Argeu Fogliatto, inscrito no CPF sob n.º 127.750.459-87, Jones Lurdes Fogliatto, inscrito no CPF sob n.º 297.406.579-15, Augusto Francisco Fogliatto, inscrito no CPF sob n.º 240.727.459-87, Sílvia Beatriz Ficagna Fogliatto, inscrito no CPF sob n.º 616.306.591-34, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área 01, com a área total de 216.922,31 m², com o valor venal de R$ 4.739.752,47 (quatro milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos);

II – Área 02, com a área total de 184.224,69 m², com o valor venal de R$ 4.025.309,48 (quatro milhões, vinte e cinco vil, trezentos e nove reais e e quarenta e oito centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 006/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.