“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidor Sr. Elias Ramos.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar nº. 013/2008 que Dispõe sobre Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Nova Olímpia, c/c Lei Complementar Municipal nº. 090/2023 que dispõe sobre o Reajuste de Revisão Geral Anual dos servidores públicos.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. ELIAS RAMOS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 03399621 SESP/MT e CPF nº. 293.387.271-49, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “07”, matriculado sob nº. 231, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 Anos, 1 Mês e 02 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.04.00005P, a partir da data de 16/02/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 26 de fevereiro de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL