DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 266.864,64 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei n.º 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.337, de 23 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2210	Fomentos à Escola Especial Raio de Sol – APAE	R$ 1.500.000,00

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 48.828.205,27

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2210	Fomentos à Escola Especial Raio de Sol – APAE	R$ 1.766.864,64

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações para Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 48.561.340,63

Art. 2º Fica aberto no setor de contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 266.864,64 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

2210 – FOMENTO À ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL – APAE

3.3.50.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..………………………R$ 266.864,64

Total da abertura..……………..…………..……..………………….…………..…..R$ 266.864,64

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………..………………………R$ 266.864,64

Total da redução..……………..…………..……..………………….…………..…..R$ 266.864,64

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e no artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária, considerando a necessidade de formalização do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com o objetivo de repasse de recursos financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no plano de ação, a fim de promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2024, será necessário reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na dotação orçamentária.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.