lei 453/2016
30 de Março de 2016
Lei Nº 453/2016
“Dispõe sobre a Recomposição Geral Anual da Remuneração e do subsídio do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a recomposição geral anual da remuneração e do subsidio do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, inclusive os profissionais da educação amparados pela Lei Federal n. 11.738/2008, o percentual 11,36 (onze virgula trinta e seis por cento) a ser pago na folha de pagamento do mês de maio de 2016, conforme anexo.
Art.2º.- Fica estipulado que a data base para reajustes dos servidores será o mês de maio de cada ano nos termos do artigo 22 da Lei 264/2010, tendo como parâmetro para reajuste índices que sirvam de correção salarial, IGPM, INPC E IPCA, exceto para as categorias amparadas pela Lei n. 247/2010 (PCCS- Educação), cuja data base é janeiro.
Parágrafo 1º. Considera-se os efeitos do artigo 1º. Desta Lei para as categorias amparadas pela Lei n. 247/2010 (PCCS- Educação), desta sua data base, com efeitos “ex tunc”.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com a Lei Municipal n. 443/2015 (LOA 2016) e amparadas pelas Leis Municipal n. 247/2010 (PCCS-Educação), Lei Municipal n. 265/2010 (PCCS Saúde), Lei Municipal 326/2013 (Conselho Tutelar) e Lei Municipal n. 264/2010 (PCCS Administração).
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de março de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal