DECRETO Nº 1681/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre doNorte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2024) e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando o relatório Final da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2024, nomeada pela Portaria nº 292/2023, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2024 foram cumpridas;

Considerando que finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recursos contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão.

§1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 é de 02 (dois) anos, contando da data de publicação do presente Decreto de Homologação.

§2º. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 26 de Fevereiro de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte /MT