lei 452/2016
30 de Março de 2016
Lei Nº 452/2016
“Altera o dispositivo da Lei 247/201 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 39 da Lei 247/201 para elevar a carga horária dos motoristas da educação de 25 (vinte e cinco) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de março de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal