O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Avenida Araguaia, 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 17342694, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MFSUL COMERCIO DE MOVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA cadastrada no CNPJ nº 35.173.456/0001-38, situada na RUA RUBIO BRASILIANO, número 84, bairro/distrito JOSE BONIFACIO, município ERECHIM - RS, CEP 99.701-660. neste ato representada por seu representante legal o Sr RODRIGO MAROSTICA portador da carteira de identidade nº 2066852886, SSP, RS e inscrito no CPF sob nº 766.251.330-00, residente e domiciliada na cidade de ERECHIM, estado de RIO GRANDE DO SUL, CEP: 99.704-286, chamada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Processo de Licitação nº 075/2023 – Adesão n° 013/2023 oriundo do Pregão Eletrônico nº 009/2023 – Ata De Registro De Preços nº 009/2023, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS INFANTIS PARA ATENDER A DEMANDA DA CRECHE MUNICIPAL MAE PRETA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS:

2.1. Discriminações do objeto e quantitativos a ser contratado, de acordo com Edital e anexos:

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL
1	009.217.010	CADEIRA MONOBLOCO INFANTIL	UND	90	R$ 365,26	R$ 32.873,40
2	009.201.820	SUPERFICIE EDUCACIONAL INFANTIL	UND	90	R$ 460,50	R$ 41.445,00
VALOR TOTAL						R$ 74.318,40

2.2. A entrega do objeto da presente licitação será parcelada e deverá ser entregues nos locais a serem determinadas pela Secretaria de Administração deste Municipio.

2.3. As entregas dos materias deverão ocorrer conforme o Setor demandante, obedecendo-se o seguinte: o material deverá ser de boa qualidade, conforme a marca indicada na proposta de preços realinhada referente a adesão 013/2023 da empresa contratada, sob pena de serem devolvidos pelo Setor demandante.

2.4. Os materiais deverão ser entregues em condições seguras de utilização, apresentando suas características originárias de fabricação de acordo com as normas da ABNT pertinentes, RESPEITANDO-SE RIGOROSAMENTE O PRAZO DE ENTREGA ESTABELECIDO NA ORDEM DE COMPRA, caso ocorra o atraso de entrega deverá ser justificado o motivo, podendo ser repactuado de comum acordo.

2.5. Os materiais que estão sujeitos a intempéries, deverão ser entregues em embalagens adequadas, em veículos apropriados, com armazenamento temporário adequados em que possam garantir o armazenamento adequado e seguro dos mesmos.

2.6. Decorridos 12 meses da contratação, os preços pactuados neste contrato, poderão ser reajustados nos termos da lei.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

3.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado nos termos dos artigos 57 e 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações vigentes, se os preços vigentes se mantiverem vantajosos.

3.2. A entrega do objeto do presente contrato, será parcelada e deverá ser efetuada, nos locais indicados pelo setor demandante conforme solicitação formal da contratante, o prazo máximo para a entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias úteis a partir da Ordem de Fornecimento expedida pelo setor demandante, em conformidade com as especificações, quantidades constantes;

3.3. O prazo de entrega poderá, a critério do CONTRATANTE e mediante solicitação fundamentada por parte da CONTRATADA, ser prorrogado por até igual período.

3.4. A garantia dos objetos no prazo mínimo aqui estabelecido consiste na prestação pela CONTRATADA todas as obrigações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações).

3.5. Todas as despesas decorrentes da Assistência Técnica e Manutenção da garantia são de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. O recurso financeiro dos materiais a serem adquiridos ocorrerá dentro da Programação Financeira do presente Exercício, das secretarias abaixo elencadas:

Dotações Orçamentárias:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
943	06.03	12.365.0012	1040	44.90.52.00.00	100.000,00

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

5.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da formalização do recebimento definitivo dos produtos pelo Município Contratante, efetuada a necessária e prévia liquidação da despesa. Sua implementação se fará mediante

Crédito em Conta Corrente Bancária, indicada pelo fornecedor.

5.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor/Contratado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira decorrente de penalidade administrativa ou inadimplemento contratual.

5.3. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será sustado, até que o Contratado adote as medidas saneadoras necessárias, sendo automaticamente alteradas as datas dos vencimentos, sem qualquer ônus para o Contratante.

5.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

5.5. O município se obriga a efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados na Ata de Registro de Preços, seus aditivos e contrato;

5.6. O município estará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato nos casos em que os valores devidos a empresa contratada não sejam devidamente adimplidos na forma acordada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:

6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;

6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá:

6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de COCALINHO/MT;

6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.

6.2.5. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor, forma e prazos ajustados.

7.2. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento do Contrato.

7.3. Exercer a fiscalização da entrega dos produtos por servidores especialmente designados, na forma da Lei nº 8.666/1993 e alterações vigentes;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

7.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADAS quaisquer falhas ocorridas na execução do Contrato.

7.6. Supervisionar a entrega do objeto e atestar as notas fiscais.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO:

8.1. CONTRATANTE efetuará a fiscalização a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento da contratação.

8.1.1. Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o contrato serão:

Secretaria Municipal de Educação
Nome	MAURÍSIA DIVINA SOARES DE SOUZA
CPF	***.***.***-**
Matricula

8.2. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.

8.3. A fiscalização direta do cumprimento do presente instrumento ficará a cargo da Prefeitura Municipal de COCALINHO, por servidor oficialmente designado.

8.4. O objeto, após o envio da nota de empenho pelo CONTRATANTE, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de COCALINHO, em dia útil, no horário de expediente.

8.5. Algum material, conforme o caso, poderá ser entregue em outro local a ser definido pelo setor demandante do Município e informado à CONTRATADA.

8.6. Dos objetos deverá ser entregue livre de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, cabendo a CONTRATADA arcar com todos os custos inerentes aos mesmos.

8.7. O recebimento dos objetos/serviços desta licitação será feito por servidor ou comissão designado por Portaria, que fará o recebimento nos termos do art. 73, inc. II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma:

provisoriamente, no ato da entrega dos objetos/serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade da mesma com o solicitado na licitação;

8.8. definitivamente, após a verificação da quantidade, qualidade e características dos objetos e consequente aceitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados após o recebimento provisório. Os objetos deverão ser entregues com todas as características mínimas exigidas, conforme especificações constantes no Anexo I, deste Edital.

8.9. Os objetos deveram ser entregues devidamente transportados adequadamente.

8.10. A entrega será feita e comprovada mediante a apresentação dos objetos licitados, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, acompanhada de toda documentação pertinente.

8.11. O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os objetos/serviços entregues em desacordo com as especificações e condições do Edital e do Contrato.

8.12. Caso verifique-se a não conformidade dos objetos ou de alguma característica desta ou de alguma desconformidade referente à cláusula estipulada neste Contrato, a CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

8.13. Poderão ser solicitadas ainda, as comprovações de cumprimento às normas da ABNT/NBR, INMETRO, e de outras normas regulamentadoras aplicáveis aos objetos e equipamentos, em vigor (caso houver).

8.14. O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da CONTRATADA pelos prejuízos que venha causar ao CONTRATANTE pelo bem fornecido, independentemente do prazo de garantia.

8.15. O recebimento pelo CONTRATANTE, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. O Contratado reconhece, expressamente, o direito do Município de rescindir unilateralmente o contrato pela sua inexecução total ou parcial, com a aplicação das sanções contratuais, legais e regulamentares.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1. O não cumprimento do objeto do presente contrato implicará nas penas previstas nos art. 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que a multa, se aplicada, poderá ser de:

- até 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva proposta;

- até 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva proposta, por dia de atraso no prazo de entrega previsto

- o município estará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado da parcela pendente do contrato nos casos em que os valores devidos a empresa contratada não sejam devidamente adimplidos na forma acordada.

a) A deixar de apresentar a documentação exigida no certame durante o contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) Manter comportamento inadequado durante o contrato: afastamento e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;

c) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. Os casos omissos e o que se tornarem controvertidos em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes e de acordo com a legislação pertinente a Licitações e Contratos Administrativos.

11.2. Para todos os fins de direito, prevalecerão as cláusulas expressamente previstas neste Contrato, sobre as previsões inseridas no Edital ou na Proposta da CONTRATADA, tendo-se este como resultado da negociação havida entre as partes e do acordo firmado pelas mesmas.

11.3. É vedada a subcontratação do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.

11.4. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

11.5. Este contrato encontra-se devidamente vinculado ao processo de adesão nº 013/2023, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

12.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Água Boa/MT, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente CONTRATO.

12.2. E, por estarem justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais.

Cocalinho – MT, 23 de fevereiro de 2024

_________________________________________

Município de Cocalinho – MT

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

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MFSUL COMERCIO DE MOVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA

35.173.456/0001-38

Resp: Rodrigo Marostica