lei 451/2016
30 de Março de 2016
Lei Nº 451/2016
“Dispõe sobre criação de espaços de ressocialização do morador de rua e idosos e dá outras providencias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Público Municipal sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistente Social a criar um espaço destinado a ressocialização do morador de rua e ao mesmo tempo abrigar idosos que não tem família.
Art. 2º - A intuição poderá receber recurso pré a legislação municipal ser apoiados pelos seguintes setores e/ ou seguimentos:
I – organizações não governamentais;
II – empresas estatais;
III – empresas privadas;
IV – instituições e/ ou grupos estrangeiros.
Art. 3º. Os espaços devem contar com uma equipe de profissionais capacitados e equipamentos a que venha suprir o demando do usuário que vier a ocupar o espaço citado no artigo 1º. Da presente lei.
Art.4º. O Executivo regulamentará as normas, procedimentos, e demais ações necessárias a aplicação desta lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de março de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal