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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 451/2016

“Dispõe sobre criação de espaços de ressocialização do morador de rua e idosos e dá outras providencias.”

A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Público Municipal sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistente Social a criar um espaço destinado a ressocialização do morador de rua e ao mesmo tempo abrigar idosos que não tem família.

Art. 2º - A intuição poderá receber recurso pré a legislação municipal ser apoiados pelos seguintes setores e/ ou seguimentos:

I – organizações não governamentais;

II – empresas estatais;

III – empresas privadas;

IV – instituições e/ ou grupos estrangeiros.

Art. 3º. Os espaços devem contar com uma equipe de profissionais capacitados e equipamentos a que venha suprir o demando do usuário que vier a ocupar o espaço citado no artigo 1º. Da presente lei.

Art.4º. O Executivo regulamentará as normas, procedimentos, e demais ações necessárias a aplicação desta lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de março de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal