lei 450/2016
30 de Março de 2016
Lei Nº 450/2016
“Dispõe sobre a modificação do nome da Rua 20 de Dezembro do assentamento Casulo que passará a constar o seguinte nome Rua 24 de maio.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado no Município de Alto Paraguai que a Rua 20 de Dezembro do assentamento Casulo passará a constar o seguinte nome Rua 24 de maio.
Art. 2º - O executivo fica autorizado regulamentar a presente lei no prazo de 60 dias após a publicação, pra sinalizar a rua com placas indicativas contendo o seguinte nome na placas Rua 24 de maio.
Art. 3º. As despesas decorrentes pela presente lei serão atendidas por verba própria orçamentária municipal.
Art.4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de março de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal