PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2023

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil.

Base Legal: Art. 31 da Lei 13.019/2014

OSC – Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT

CNPJ: 05.702.250/0001-97

Endereço: Rua 04 de Julho, nº 430, São Cristóvão, Tapurah/MT, CEP 78573-000.

Objeto proposto: Colaboração institucional com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, com vistas ao atendimento de demandas itanhangaense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns de ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou incapacidades.

Período vigência: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 29/01/2024até o dia 30/12/2024.

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Recurso financeiro: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).

Dotação orçamentária: Os recursos financeiros deste Termo de Fomento, correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento do Município.

Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente justificativo de inexigibilidade de chamamento público, conforme determina o § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014.

Itanhangá/MT, 26 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal