RESOLUÇÃO Nº 001/2024

“CRIA CARGO NO LOTACIONOGRAMA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E AUTORIZA A NOMEAÇÃO”.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, VALDÉCIO LUÍS DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar 01 (uma) Vaga em seu lotacionograma para o cargo de Assessor Parlamentar de provimento em Comissão, conforme quadro abaixo:

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADO

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	TOTAL GERAL DE VAGAS	RENUMERAÇÃO
Assessor Parlamentar	30	01	R$ 2.180,35

Parágrafo Primeiro – Os proventos do referido cargo se equiparam ao de Técnico Legislativo. Com a carga horária de 30 horas semanais.

Parágrafo Segundo – A Assessoria Parlamentar compete: assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação; gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções; executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.

Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer as alterações necessárias em seu lotacionograma e anexos para implementação da presente lei.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 23 de fevereiro de 2024.

SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA

Presidente