PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01/2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2024

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil.

Base Legal: Art. 31 da Lei 13.019/2014

OSC – Proponente: Associação dos Universitários de Itanhangá/MT – ASSUITA.

CNPJ: 48.961.500/0001-16.

Endereço: Rua São Jorge do Oeste, s/n, Centro, Itanhangá/MT, CEP 78.579-000.

Objeto proposto: Colaboração institucional com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação com o Município de Itanhangá/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, para subsídio de parte dos gastos com transporte, dos universitários que possuam cadastro regular junto à entidade, para as respectivas instituições de ensino superior situadas no município de Sorriso/MT.

Período vigência: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será 05/03/2024até o dia 31/12/2024

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Recurso financeiro: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Dotação orçamentária: Os recursos financeiros deste Termo de Fomento, correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento do Município.

Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público, conforme determina o § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014.

Itanhangá/MT, 26 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal