CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLIDER – MT

RESOLUÇÃO N.0 003/2024/CMAS/MT/COLÍDER/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO-EXERCÍCIO DE 2024.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3008/2018-SUAS, e a Lei Municipal 3002/2018, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E que esta instancia tem o papel de aprovar o Relatório do Primeiro Semestre

A referida aprovação está relacionada a ANÁLISE DA APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO. EXERCÍCIO DE 2024.

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 21 de fevereiro de 2024, constante na respectiva Ata do CMAS de nº. 179/2024.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 96 do Conselho Nacional de Assistencia Social /Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria Nº.871 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria nº.810 do Ministério das cidades que define os procedimentos para gestão operacionalização cessão e utilização dos dados do cadastro único.

CONSIDERANDO a Resolução nº. 06/2023 de 31 de outubro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

CONSIDERANDO os objetivos prioritários, as diretrizes do PROCAD-SUAS e os públicos prioritários versados na Resolução nº. 08/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

O CMAS RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar O PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO. EXERCÍCIO DE 2024.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Colíder-MT, 23 de fevereiro de 2024.

ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2022/2024.

Colider,MT.