LEI Nº 1.049, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cláudia/MT – CONSEG CLÁUDIA - mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria estabelecida por meio de Termo de Fomento, para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cláudia – CONSEG CLÁUDIA - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 25.992.640/0001-56, com sede na Rua Castelo Branco, s/nº, Centro, Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta Lei será de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme plano de trabalho, obrigatoriamente depositado em conta específica do favorecido, podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma a ser celebrada entre as partes.

Art. 3º Os recursos serão utilizados na complementação das despesas para manutenção de ações e atividades das Polícias Civil e Militar de Cláudia/MT.

Art. 4º Para atender as despesas serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 04 SEC. DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2007 – MANUT. ATIV SEC DE FINANÇAS

Natureza de Despesas: (78) 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000....................................................R$ 96.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................. ..............................R$ 96.000,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

b) Plano de Trabalho;

c) Balancete Financeiro;

d) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

e) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

f) Cópia dos documentos suportes de despesa;

g) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.

h) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

i) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

j) Devolução de saldo, se houver.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa do CONSEG CLÁUDIA.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 22 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal