Dispõe sobre a Chamada Pública para apresentação de projetos para financiamento pelo fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Brasnorte-CMDCA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.374/2011 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e:

Considerando que nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Considerando que consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar e publicar o Edital de Chamamento Público nº 001/2024 que visa a concessão e apoio a projetos de cunho social, complementares e inovadores, voltados às Políticas dos Direitos da criança e do Adolescente, para formalização de parceria, por meio de projetos cujos beneficiários sejam instituições Governamentais ou Organizações da Sociedade Civil, que estejam inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Brasnorte- MT, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, gerenciados pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Brasnorte- MT.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do CMDCA