PORTARIA Nº 45/2024

“Designa Comissão para Avaliação de Imóvel Urbano.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO: a utilidade pública e o interesse social em área urbana, ensejadores de retomada de imóvel por parte da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar comissão composta pelos servidores Marta Rosana dos Santos, engenheira civil, presidente da Comissão, Wanderson José de Souza, fiscal de tributos e Reginaldo de Queiroz Fontes, Secretário de Projetos Estratégicos, sob a presidência da primeira, para procederem com a vistoria e avaliação da seguinte área localizada neste Município:

I – Parte de terreno urbano, situado na Avenida Principal, s/n, Centro, Distrito de Capão Verde, consistente em 498 m², área parcial que compõe a matrícula nº 42351 de propriedade do Município de Alto Paraguai/MT e na posse do Sr. Xisto Cardoso da Silva, inscrito no CPF nº 163.308.621-68, RG nº 191.135, residente e domiciliado na Avenida Principal, s/n, Centro, Distrito de Capão Verde.

Parágrafo único. A área citada no caput será retomada para fins de implantação de Rua, no Distrito de Capão Verde, deste Município de Alto Paraguai/MT.

Art. 2º. Concluído o processo de avaliação, a Comissão deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 5 (cinco) dias, contendo a sugestão de preço básico mínimo a ser aplicado na área.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 20 de fevereiro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal