ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

è SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER è PROCESSO Nº: 120/2023 è NOTIFICADA/CONTRATADA: D PRONTO NUTRIÇÃO ANIMAL E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ nº 39.248.098/0001-36, estabelecida na cidade de Brasília - DF. è OBJETO DO PROCESSO: Fornecimento de 01 (um) jogo de protetor de tambor tampa – item 21. è PONTOS IRREGULARES: Atraso injustificado no fornecimento do item acima, conforme Termo de Referencia, assim ficou estabelecido, senão vejamos “verbis”

2 - FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO E PRAZO:

2.1 – O tempo resposta para entrega do materiais será de até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento (AF)

(...)

Acontece que foi emitida a AF nº 8023/2023 no dia 03/10/2023 e encaminhado à empresa no dia 18/10/2023 tendo resposta por e-mail mais de 30 (trinta) dias após a solicitação, ou seja, resposta dia 22/11/23 (conforme anexo), porém, até a presente data a empresa não forneceu o material solicitado com atraso de 131 (cento e trinta e um) dias até a data desta notificação, causando assim transtornos à administração publica.

è PRAZO PARA FORNECIMENTO: 05 (cinco) dias uteis. è CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 26/02/2024
Fiscal: DAIANA DA ROSA MORAES	Gestora de Contratos: NAIR EVANE BERNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.

**** DOCUMENTO ORIGINAL ASSINADO NOS AUTOS ****