RESOLUÇÃO Nº002/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DE ARAGUAIANA-MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 227/96 de 26 de Junho de 1996.

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº227/96 de 26 de Junho de 1996, o art.1º, parágrafo 1º quanto a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e funcionamento do mesmo em caráter permanente, promovendo a deliberativa e normativa da Assistência Social no Âmbito Municipal formulando estratégias de controle e divulgação dos direitos e deveres dos usuários garantidos pela política nacional de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a prestação de contas do Fundo Nacional de Assistência Social – 2022. IGDSUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social); IGD PAB (Programa Auxílio Brasil); PSB (Proteção Social Básica); INCREMENTO TEMPORÁRIO COVID com a Portaria nº378.

Art. 2º - Fica Aprovado o Plano de Ação do Co-Financiamento Federal de ano de 2024.

Parágrafo único - Esta Resolução de nº 002/2024 foi apresentada, avaliada e aprovada por unanimidade de votos no Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Araguaiana-MT em Reunião Ordinária do dia 16 de Fevereiro de 2024.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Araguaiana-MT, 16 de Fevereiro de 2024.

_____________________________________________________

Lídia Arraes de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social