LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
27 de Fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a juntada dos anexos atualizados com o RGA concedido pela Lei Municipal nº 2.659/2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei Municipal nº 2.659/2024 c/c a 2.660/2024, os valores previstos nas leis 2.359/2022, 2.357/2022 e anexos III, IV e V da lei 2.355/2021 passam a vigorar conforme as tabelas abaixo:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos de forma imediata e retroativa, de acordo com o artigo 3º da lei Municipal nº 2.659/2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 26 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.