Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

04.122.0001.2009.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

Ficha: 029 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2106.0000 REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Ficha: 267 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2061.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

Ficha: 418 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2068.0000 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

Ficha: 441 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES 77.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.123.0001.2014.0000 MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Ficha: 052 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0001.2019.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

Ficha: 251 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 398 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 77.000,00

10.302.0007.1030.0000 REDE HOSPITALAR

Ficha: 407 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 26 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal