TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024.
27 de Fevereiro de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para a prestação dos serviços de show artístico da banda musical As Mina do Piseiro, para o evento Festa da Saia, em comemoração ao dia/mês da mulher que será realizado na ASPM, no dia 08/03/2024 no município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | M A Entretenimentos e Turismo LTDA CNPJ: 28.738.977/0001-20 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2024. |
| Valor Global | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso II da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 005/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 005/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 26 de fevereiro de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal