LEI N.º 2.430/2024 Poxoréu/MT, 23/02/2024.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso das atribuições que lhe são estabelecidas pelo artigo 57, §§ 1.º, 2.º e 3.º, artigo 58, combinado com o artigo 70, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu propôs, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica declarada como utilidade pública Municipal o Centro Comunitário Rural de Aparecida do Leste, fundado em 02/07/1981, no Distrito de Aparecida do Leste, no município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

____________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT