A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo Submetido ao Memorando sob nº 5.748 de 20 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Revogar o Decreto nº 929 de 20 de dezembro de 2023, que concedeu redução da jornada de trabalho da servidora REGINA APARECIDA DE ALCÂNTARA GONZAGA – Assistente Social, de 40 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com efeitos desde 11 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde