A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da demanda da Educação Infantil no Município de Cáceres;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – Lei 13.005/2014, bem como, no Plano Municipal de Educação, em consonância à Lei 2.863/2020;

CONSIDERANDO ainda o que consta no Memorando nº 2.924 de 29 de janeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dulsângela de Almeida Souza, localizada na Avenida Barcelona, s/n, no Bairro Jardim das Oliveiras, no Município de Cáceres-MT, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º Compete à Prefeitura Municipal de Cáceres a lotação de pessoal, bem como, prover os meios necessários ao funcionamento dessa instituição, que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste município.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 16 de fevereiro de 2024.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação