PORTARIA N° 106, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Designar os Servidores que mencionam, responsáveis pela fiscalização e execução do contrato 004/2024 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer servidores para fiscalizar o contrato administrativo 004/2024 e sua execução no Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Servidores abaixo relacionados, para serem responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato Administrativo 004/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa AQUABONA ASSESSORIA AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.521.409/0001-68, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, ESTUDOS DE CONCEPÇÃO E VIABILIDADE (RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR – RTP), PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ESTUDOS AMBIENTAIS PARA SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT.

1 – Fiscal de Contratos:

ARMANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Coordenador de Meio Ambiente

Fiscal Técnico do Poder Executivo Municipal

2 – Fiscal de Execução:

WILSON FELIPE BUENO DA SILVA

Fiscal Técnico do Poder Executivo Municipal

CREA/MS 68071

Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 26

de fevereiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL