PORTARIA N° 107, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 001/2024 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 001/2024 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Servidores abaixo relacionados, para serem responsáveis pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 001/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MAXSUEL SOUZA ALMEIDA 05717298196, CNPJ: 32.693.429/0001-06; A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME, CNPJ: 29.567.496/0001-61; CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇOES LTDA, CNPJ: 48.245.709/0001-83; D R MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA EPP, CNPJ: 00.880.252/0001-52; FR CONEXOES LTDA, CNPJ: 46.945.369/0001-78; VM COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 47.136.740/0001-13; MP COMERCIO DE TELAS E FERRAGENS LTDA, CNPJ: 41.278.073/0001-27; LUROSAN FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA, CNPJ: 05.228.984/0001-86; MULTUS COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ: 24.753.864/0001-42; STAR PRIME LTDA -ME, CNPJ: 31.395.164/0001-99; C.K COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, CNPJ: 42.152.392/0001-54; META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI, CNPJ: 27.518.373/0001-05; M D DE S BORGES, CNPJ: 47.689.227/0001-50; MENDONCA JUNIOR COMERCIAL LTDA, CNPJ: 44.873.952/0001-95; INOXIDAVEL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 50.936.468/0001-60; F LUZ ATACADISTA MATERIAL LTDA, CNPJ: 48.687.778/0001-47; BAMBINI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.389.734/0001-01; DG SOLUTION INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 37.902.157/0001-12; CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 42.753.718/0001-07; OPORTUNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ: 24.067.409/0001-93; S K FERNANDES AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELLI ME, CNPJ: 27.253.891/0001-44; ALAMEDA PLANTAS COMÉRCIO DE MUDAS LTDA E SSP COMERCIAL DIAMANTE LTDA, CNPJ: 51.997.965/0001-31, CNPJ: 42.415.585/0001-50, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT”.

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

Engenheira Civil CREA/MT 54528

ADRIELY DA SILVA FERREIRA GAMA

Engenheira Civil CREA/MT 045570

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 26 de fevereiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal