NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES – CMEL

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA e COMPOSIÇÃO

Art. 1° - O Conselho Municipal de Esportes de Nossa Senhora do Livramento, criado pela Lei Municipal Nº 1078 de 08 de Agosto de 2023, é órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte e lazer, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Esportes de Nossa Senhora do Livramento é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.

Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Esportes compete:

I – regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes;

II – contribuir na elaboração do Plano municipal de Esportes; fiscalizando e orientando a sua execução;

III – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;

IV – fomentar a criação de entidades locais de esportes;

V – propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;

VI – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais e iniciativa privada, voltado às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;

VII – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;

VIII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e lazer;

IX – elaborar o seu regimento interno;

X – outras atribuições que lhes forem conferidas.

Parágrafo Único – para execução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes, deverá articular-se e cooperar com o Conselho Estadual de Esportes, Ministério do Esporte e com órgãos federias e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Esportes é composto por 02 Representatividades, com 01 Conselheiro Titular e um Conselheiro Suplente, sendo 08 da Administração Municipal e 08 do Setor Esportivo Municipal e sendo 01 Titular e 01 Suplente do setor Esportivo privado.

I - Representantes do Poder Público:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação Esportes e Lazer; b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; d) Representante do Poder Legislativo Municipal

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Representante de Entidades Culturais; b) Representante de Entidades Esportivas; c) Representantes do Esporte Amador Municipal; d) Representante do Esporte Paraolímpico;

§ 1° A funções dos Conselheiros do Conselho Municipal de Esportes e membros de suas comissões são consideradas de serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 2° O representante do Poder Público ou da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação por parte do representado.

Art. 5° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o caput desse artigo no presente Regimento, completará o mandato de seu antecessor.

Art. 6° - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida a recondução.

Art. 7° - São atribuições dos Conselheiros deste Conselho:

I – relatar e discutir processo que lhes forem atribuídos, e neles proferir seu parecer e voto;

II – participar das discussões e deliberações do Conselho;

III – determinar como relator, providências a boa instrução do processo e mesma diligência;

IV – solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em reunião ordinária e/ou extraordinária do referido postulante ou titular de qualquer órgão informante;

V – solicitar em Plenário, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que julgar necessário;

VI – fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;

VII – propor convocação de reunião extraordinária;

VIII – propor emenda ou reforma do Regimento Interno;

IX – exercer outras atribuições definidas em lei e/ou regulamento.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 8° - O Conselho Municipal de Esporte será composto por:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Comissões;

IV – Secretaria Executiva.

I – PLENÁRIO

Art. 9° - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em reuniões públicas convocadas pelo Presidente, em data, horário e locais previamente fixados, deliberando com maioria dos membros presentes.

§ 1° - As reuniões ordinárias serão mensais.

§ 2° - As reuniões extraordinárias serão mensais ocorrerão sempre que necessário convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas, limitando-se a sua pauta ao assunto que justificou sua convocação.

§ 3° - O “quorum” exigido para instalação de qualquer reunião será maioria simples dos Titulares do Conselho, em primeira chamada, e com qualquer número, em segunda chamada, 20 (vinte) minutos após.

§ 4° Desde que autorizada pelo Plenário, qualquer pessoa poderá participar com direito a voz nas reuniões do Conselho.

II – PRESIDÊNCIA

Art. 10° - O Presidente do Conselho Municipal de Esportes será eleito, na 1ª Plenária, dentre os membros, em voto aberto ou secreto e votação nominal, com decisão prévia do Conselho sobre o tipo de votação.

§ 1° - Na reunião destinada à eleição do Presidente serão reservados 10 (dez) minutos para a apresentação dos candidatos, passando-se, a seguir, à votação aberta ou secreta, de acordo com a decisão prévia do Conselho, e imediata apuração dos votos, elegendo-se como Presidente o Conselheiro mais votado.

§ 2° - O mandato do Presidente cessará quando findar seu mandato de membro do Conselho.

§ 3° O Presidente do Conselho só vota no caso de empate, quando seu voto é de qualidade e dado na própria reunião.

Art. 11° - Compete ao Presidente:

a) Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia; c) Tomar as providencia necessárias para o regular funcionamento do Conselho; d) Elencar despesas, encaminhando-as a Secretaria Municipal de Educação; e) Representar o Conselho e delegar representação; f) Solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho; g) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do colegiado; h) Distribuir os processos à comissão competente, se necessário; i) Apresentar o relatório anual ao Conselho para validação; j) Desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo.

III – COMISSÕES

Art.12° - Para elaboração de atos a serem submetidos ao plenário, o CMEL, disporá, dentre outras que virão a serem criadas a comissão permanente para análise e encaminhamentos dos assuntos em pauta.

§ 1° - a fim de minimizar de encargo não específico a Comissão Permanente pode o Presidente constituir Comissões para tarefa determinada.

Art. 13° - A Comissão Permanente será composta por 03 (três) membros.

§ 1° - a Comissão escolherá um Coordenador que será automaticamente Relator.

Art. 14° - Compete ao Relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.

Art. 15° - Reuniões com a comissão realizadas quando houver interesse comum.

IV – SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 16° - O CMEL, na pessoa do (a) Secretário (a) Executivo (a) terá sua sede no Conselho Municipal de Educação “Profª Ana Luiza do Nascimento” que terá a seu cargo os serviços administrativos.

Art. 17° - Compete a Secretaria Executiva:

a) Superintender todo serviço da Secretaria do Conselho; b) Expedir as convocações para reuniões do Conselho e secretariá-las; c) Coordenar a organização e atualização da correspondência arquivos documentos e cadastros das entidades representadas no Conselho; d) Organizar a pauta das reuniões; e) Elaborar relatório das atividades do Conselho anualmente, ou sempre que solicitado pela Presidência; f) Desincumbir–se das demais funções inerentes à função;

Parágrafo Único – É expressamente vedado à secretária entregar processos ou documentos a pessoas estranhas do Conselho sem a autorização do Presidente.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO

Art. 18° - As seções plenárias, com duração máxima de 03 (três) horas, constarão de duas partes: expediente e ordem do dia.

Art. 19° - O expediente abrangerá:

a) Leitura, discussão e leitura de ata da sessão anterior; b) Avisos, comunicações apresentação de correspondência de documentos de interesse do plenário; c) Outros assuntos de caráter geral e de interesse do Conselho.

Art. 20° - A ordem do dia abrangerá discussão e votação da matéria para tal fim designada pelo Presidente.

Art. 21° - Relatada, a matéria será colocada em discussão, facultando-se a palavra, por um tempo determinado pelo Presidente, não superior a 10 (dez) minutos, a cada um dos membros do Conselho

Art. 22° - O relator terá direito a dispor a 10 (dez) minutos após o encerramento da discussão.

Art. 23° - As deliberações de qualquer natureza, em sessão plenária serão tomadas somente por maioria simples dos Conselheiros.

Art. 24° - Na ausência do Presidente, o Vice Presidente presidirá a plenária.

Art. 25° - A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui questão de ordem que poderá ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 26° - As questões de ordem são formuladas, no prazo de 02 (dois) minutos, com clareza a indicação das disposições que pretende elucidar.

Art. 27° - Toda a questão de ordem suscita em qualquer fase da reunião serão resolvidas, em definitivos pelo Presidente do CMEL, ouvindo o plenário.

Parágrafo Único: As decisões sobre as questões de ordem serão consideradas como simples precedentes e só adquirirão força obrigatória, quando incorporadas ao Regimento Interno.

Art. 28° - Os atos propostos tomarão a forma de Resolução, Parecer ou Indicação e serão assinados pelo Presidente e votados pelos conselheiros presentes.

§ 1° - Resolução é o ato pelo qual o Conselho normatiza a matéria de sua competência normativa de caráter geral e após sua publicação.

§ 2° - Parecer é o pronunciamento sobre matéria submetida ao Conselho, podendo ser de natureza vinculante ou opinativo, dependendo da natureza do mesmo.

§ 3° - Indicação é o ato pelo qual o Conselho propõe medidas, com vistas à expansão e qualidade do Esporte e Lazer.

Art. 29° - As resoluções e Indicações homologadas terão numeração corrida e, como anualmente, bem como ofícios expedidos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30° - Os atos normativos de caráter geral, além de divulgados aos interessados, serão afixados no painel de divulgação de atos oficiais do Município.

Art. 31° - As despesas administrativas do CMEL correrão à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer.

Art. 32° - Será considerado renunciante o Conselheiro que, sem justificativa, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, devendo a Presidência comunicar o fato a entidade representativa e comunicar o gabinete do Prefeito para as providências.

Art. 33° - O comparecimento dos Conselheiros às reuniões plenárias será comprovado pela assinatura em livro próprio (atas, lista de presença).

Art. 34° - Todo membro do Conselho deverá ter senso ético moral nas suas atividades de Conselheiros.

Art. 35° - Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 36° - As omissões e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 37° - O presente Regimento poderá ser alterado, de acordo com a legislação vigente, com votação de pelo menos 2/3 (dois terços) de quórum no Conselho Municipal de Esportes em reunião convocada especificamente para tal fim.

Art. 38° - Fomentar e apoiar a Criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer junto ao Poder Executivo.

Art. 39° - Este Regimento entrará em vigor na data de sua homologação e publicação.

Nossa Senhora do Livramento, MT 23/02/2024.

Presidente: Gilson Luiz de Freitas Junior Vice Presidente: Mário Roberto Duarte

Conselheiro: Jorge Vinicius da Cunha Miranda Conselheiro: Valdir da Costa

Conselheira: Gisele Geórgia da Penha Miranda Conselheira: Renata Nunes de Morais

Conselheiro: Renan Junior Miranda Leite Silva Conselheiro: Edvandson Reis Marques da Silva