TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
27 de Fevereiro de 2024
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO “PAVILHÃO CENTRAL HIGOR CAMPOS FERNANDES”, SITUADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MARCO ANTÔNIO ESTEVES DA ROCHA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E ROGER BATISTA DE MOURA.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 24.950.495/0001-88, sito à Praça dos Três Poderes, nº. 03, Campo Real II, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Campo Verde-MT.
PERMISSIONÁRIO: ROGER BATISTA DE MOURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 018.518.541-00, residente e domiciliado à Rua Recife, nº. 439, Centro, Campo Verde-MT.
As partes alhures qualificadas resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso De Bem Imóvel Público, com fulcro nas disposições doravante delineadas.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objeto a permissão de uso do pavilhão Higor Campos Fernandes, localizado no Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da Rocha, com a finalidade exclusiva para realização do evento “9º COUNTRY MIX RODEO”, que será realizado nos dias 12 a 14 de abril de 2024.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente permissão de uso terá vigência pelo prazo disposto na Cláusula Primeira do presente instrumento, devendo ser utilizada única e exclusivamente para a consecução do fim a que se destina.
DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
CLÁUSULA QUARTA: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a:
I - Utilizar-se do imóvel exclusivamente para a desígnio a que se propõe, empregando todo o zelo na conservação, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste ajuste;
II - Não realizar qualquer benfeitoria ou alteração no imóvel, sem autorização expressa da PERMITENTE;
III - Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso;
IV - Comprometer-se a devolver o bem recebido mediante Permissão de Uso, ao final do presente instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;
V - Comunicar à fiscalização da PERMITENTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada na área cedida e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
VI - Manter as instalações da área cedida em perfeitas condições de conservação e uso;
VII - Permitir o acesso da fiscalização da PERMITENTE;
CLÁUSULA QUINTA: A PERMITENTE obriga-se a:
I - Colocar à disposição do PERMISSIONÁRIO a área objeto deste instrumento, livre e desembaraçada;
II - Prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados pelo PERMISSIONÁRIO;
III - Autorizar as adequações que se fizerem necessárias na área cedida;
IV - Permitir o acesso do pessoal autorizado pela PERMISSIONÁRIO para a realização dos serviços necessários à conservação e manutenção do espaço físico objeto da presente cessão.
V - Fiscalizar o uso adequado da área cedida e dos encargos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO, inclusive quanto à continuidade das atividades exploradas que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela PERMITENTE, não devem ser interrompidas.
DAS BENFEITORIAS
CLÁUSULA SEXTA: As benfeitorias realizadas no imóvel objeto deste presente termo, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, e findo o prazo estipulado, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município, inclusive suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título.
DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
CLÁUSULA SÉTIMA: A presente Permissão de Uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, ficando o PERMISSIONÁRIO responsável por todas as despesas decorrentes do presente instrumento e correrão as suas expensas a responsabilidade de responder por todos os encargos cíveis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel e suas rendas, a partir da assinatura do respectivo Termo.
DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA: O presente instrumento poderá ser alterado, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações, ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
DO FORO
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e que não puderem ser resolvidos pela via administrativa.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Permissão em 02 (duas) vias, de igual teor e para um único efeito, conjuntamente com as testemunhas a seguir, a todo o ato presente, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.
Campo Verde-MT, 19 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PERMITENTE
ROGER BATISTA DE MOURA
PERMISSIONÁRIO
1ª TESTEMUNHA:
CPF:
RG:
2ª TESTEMUNHA:
CPF:
RG: